
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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            Ementa
            
                
                
                Altera a composição de membros do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, constantes no inciso V do artigo 1º do Decreto nº 23.800, de 4 de abril de 2019, que “Nomeia membros do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos.”.