
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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            Ementa
            
                
                
                Altera a alínea “a” do inciso I do artigo 1º do
Decreto n. 22.230, de 29 de agosto de 2017,
que “Nomeia membros para compor o
Conselho Estadual dos Direitos da Mulher -
CEDM para o biênio 2017/2019.”.