Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 26/12/2000
Ementa
Revoga a Lei Complementar nº 235, de 18 de outubro de 2000 e dá nova redação à Lei Complementar nº 177, de 09 de julho de 1997. REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N°238, DE 22/12/2000.