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de 29/12/2010

Ementa


Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.

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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 28/12/2010


Número: 2376
Publicado: 29/12/2010


Diário Oficial: 1644

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  Lei n. 2657
  
  Decreto n. 16966

  
  Lei n. 2376 - PL


 
 



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