Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Torna sem efeito as designações e a cedência do Policial Militar CEL PM RE 06568-4, LUÍS GUSTAVO ROSA COELHO, constantes, respectivamente, dos Decretos n. 23.041, de 20 de julho de 2018, n. 23.406, de 29 de novembro de 2018 e n. 23.837, de 23 de abril de 2019.