Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Prorroga a convocação de Policial Militar do Estado da Reserva Remunerada prevista no Decreto n. 22.174, de 8 de agosto de 2017 que "Convoca para o Serviço Ativo Militar do Estado da Reserva Remunerada.", para o Serviço Ativo, conforme especifica.