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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 236  
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de 16/03/2001

Ementa


Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 37, da Constituição Estadual e estabelece normas para consolidação dos atos normativos que menciona.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 20/12/2000


Número: 236
Publicado: 16/03/2001


Diário Oficial: 4698

Downloads:
  Lei Complementar n. 236
  Sem registro.
 

  
  Lei Complementar n. 246
  
  Decreto n. 9406



 
 



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