Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto
n. 10.677, de 13 de outubro de 2003, que “Aprova o Regulamento do Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, instituído pela Lei Complementar nº 283, de 14 de agosto de 2003, e dá outras providências.”.