Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 18/11/2010
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Estadual a transferir, mediante doação, à edificação do imóvel pertencente ao Estado de Rondônia, onde se encontra estabelecida a Câmara Municipal do Município de Ouro Preto D’Oeste, nas condições que especifica.