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de 12/11/2010

Ementa


Altera e revoga dispositivo da Lei nº 1.990, de 26 de novembro de 2008.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 10/11/2010


Número: 2351
Publicado: 12/11/2010


Diário Oficial: 1613

Downloads:
  Lei n. 2351
 
 

  
  Lei n. 2351

  
  Lei n. 2351 - PL


 
 



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