Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 19/10/2000
Ementa
Dá nova redação à Lei Complementar nº 177, de 09 de julho de 1997, que “Institui o Conselho de Alimentação Escolar do Estado de Rondônia - CAERO, e dá outras providências”. REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 238, DE 22/12/2000.