Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 24/11/1982
Ementa
Institui a Distinção Honorífica, “Ordem do Mérito Marechal Rondon”, para o Estado de Rondônia, Regulamenta a Concessão, e dá outras providências. REVOGADO PELA LEI Nº 2.262, DE 3/3/2010.