Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 11/08/2010
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 11.481.594,00 em favor da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania – SESDEC e da Secretaria de Estado de Administração – SEAD.