Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 23929

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Incorpora ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, as alterações oriundas da 314ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, bem como altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 23.260, de 11 de outubro de 2018, e revoga o inciso VII do artigo 3º do Anexo XI do RICMS/RO, e dá outras providências.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 29/05/2019

Número: 23929

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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		Decreto n. 23929
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