Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 2340

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 11/08/2010

Ementa

Introduz alterações nas penalidades previstas na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, para as infrações à legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 10/08/2010

Número: 2340

Publicado: 11/08/2010

Diário Oficial: 1550

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		Lei n. 2340
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Lei n. 2340

Lei n. 2340 - PL