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Detalhes da Consulta
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LEI COMPLEMENTAR n. 234
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 13/07/2000
Ementa
Introduz alterações na Lei Complementar nº 133, de 22 de junho de 1995, no que dispõe sobre o Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
1
-
Lei Complementar
Data:
12/07/2000
Número:
234
Publicado:
13/07/2000
Diário Oficial:
4533
Downloads:
Lei Complementar n. 234
Lei Complementar n. 234
Lei Complementar n. 234
Lei Complementar n. 234 - PL
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