Legislação Estadual                            
  Detalhes da Consulta

    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 234  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
Close
de 13/07/2000

Ementa


Introduz alterações na Lei Complementar nº 133, de 22 de junho de 1995, no que dispõe sobre o Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo

    

 

 

 

 

 

 

Governo do Estado de Rondônia - Portal