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    Detalhes -  DECRETO n. 23907  
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Ementa


Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, prevista na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 15/05/2019


Número: 23907
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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