
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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            Ementa
            
                
                
                Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar e Especial por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 36.804.075,52, em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU.