Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 2332

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 03/08/2010

Ementa

Introduz alterações nas penalidades previstas na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, para as infrações à legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 16/07/2010

Número: 2332

Publicado: 03/08/2010

Diário Oficial: 1544

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		Lei n. 2332
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Lei n. 2332

Lei n. 2332 - PL