
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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            Ementa
            
                
                
                Delega competência ao CEL PM JOSÉ HÉLIO CYSNEIROS PACHÁ, Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, para atuar como Presidente do Conselho Deliberativo e Ordenador de Despesas, do Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP.