Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 23682

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dá nova redação ao artigo 3º e acrescenta parágrafo único ao Decreto nº 21.256, de 13 de setembro de 2016, que “Estabelece diretriz à integração dos procedimentos a serem adotados pelos Órgãos da Segurança Pública, na lavratura do Termo Circunstanciado, conforme previsto no artigo 69, da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.”.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 27/02/2019

Número: 23682

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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		Decreto n. 23682
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Decreto n. 23682