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de 08/07/2010

Ementa


Regulamenta as aulas que tratam de Educação Sexual para adolescentes, na defesa dos seus direitos, nos termos do artigo 3º da Lei Federal nº 8.069/90 – ECA.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 06/07/2010


Número: 2321
Publicado: 08/07/2010


Diário Oficial: 1526

Downloads:
  Lei n. 2321
 
 

  
  Lei n. 2321

  
  Lei n. 2321 - PL


 
 



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