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    Detalhes -  DECRETO n. 23803  
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Ementa


Regulamenta a Lei Complementar nº 1.007, de 13 de dezembro de 2018, que “Cria o Fundo Estadual de Segurança Pública FUNESP e dá outras providências.”.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 04/04/2019


Número: 23803
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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  Decreto n. 23803
 
 

  
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