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    Detalhes -  DECRETO n. 23764  
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Ementa


Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 16.985, de 8 agosto de 2012, que “Institui a Mesa Estadual de Negociação Permanente - MENP, estabelece normas de composição, de competência, de funcionamento e dá outras providências.”

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 28/03/2019


Número: 23764
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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