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de 05/07/2010

Ementa


Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º do Decreto-Lei nº 17, de 25 de maio de 1982.

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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 30/06/2010


Número: 2315
Publicado: 05/07/2010


Diário Oficial: 1523

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  Lei n. 2315
 
 

  
  Lei n. 2315

  
  Lei n. 2315 - PL


 
 



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