Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 10/06/2010
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder à cessão de uso gratuito da edificação de imóvel pertencente ao Estado de Rondônia para o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia – DETRAN-RO.