
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 10/06/2010
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder à cessão de uso gratuito da edificação de imóvel pertencente ao Estado de Rondônia para o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia – DETRAN-RO.