Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  DECRETO n. 23724  
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Ementa


Autoriza a Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, a dar baixa em edificação pertencente ao Estado de Rondônia, construída em imóvel do município de Ji-Paraná.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 18/03/2019


Número: 23724
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
 


    

 

 

 

 

 

 

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