Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
Close
de 02/06/2010
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, no âmbito do Programa de Modernização da Administração da Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais – PMAE/GESTÃO, e a oferecer garantias.