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    Detalhes -  DECRETO n. 21463  
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Ementa


Veda a cedência dos membros da Polícia Militar e/ou do Corpo de Bombeiros Militar com ônus para os Órgãos de origem e dá outras providências. (REVOGADO PELO DECRETO N° 26.036, DE 23/4/2021)

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 13/12/2016


Número: 21463
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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