
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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            Ementa
            
                
                
                Extingue a Assessoria de Controle Interno no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, criada pela Lei Complementar nº 506, de 22 de maio de 2009. REVOGADO PELO DECRETO 25424, DE 28/9/2020