Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  DECRETO n. 23611  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
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de 06/02/2019

Ementa


Autoriza a Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, a dar baixa nos arquivos administrativos, referente à edificação pertencente ao Estado de Rondônia, construída em imóvel do município de Ji-Paraná.

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