
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 05/02/2019
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Dispõe sobre a estrutura de Gestão de Riscos e Controle Interno, no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, revoga o artigo 8º do Decreto nº 20.288, de 17 de novembro de 2015, e dá outras providências. REVOGADO PELO DECRETO 25424, DE 28/9/2020