Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 23592

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 29/01/2019

Ementa

Autoriza a intervenção e a administração pelo Comando da Polícia Militar do Estado de Rondônia nas unidades prisionais, bem como a convocação, em caráter extraordinário e emergencial, de integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, nas condições que especifica.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 24/01/2019

Número: 23592

Publicado: 29/01/2019

Diário Oficial: 018

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		Decreto n. 23592
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Decreto n. 23592