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de 05/05/2010

Ementa


Prorroga até 30 de junho de 2010, o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Lei nº 2.118, de 2009) autorizado pelo Convênio ICMS nº 62/2010.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 05/05/2010


Número: 2294
Publicado: 05/05/2010


Diário Oficial: 1483

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  Lei n. 2294
 
 

  
  Lei n. 2294

  
  Lei n. 2294 - PL


 
 



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