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de 06/04/2010

Ementa


Torna obrigatório a fixação da Placa de Alerta do PROCON em todos os estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado de Rondônia.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 05/04/2010


Número: 2280
Publicado: 06/04/2010


Diário Oficial: 1463

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  Lei n. 2280
 
 

  
  Lei n. 2280

  
  Lei n. 2280 - PL


 
 



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