Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 23431

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 10/12/2018

Ementa

Revoga dispositivos do Decreto nº 17.162, de 8 de outubro de 2012, que “Dispõe sobre a vedação ao aproveitamento de crédito de ICMS proveniente de operações interestaduais, nas entradas de mercadorias cujo remetente esteja beneficiado com os incentivos fiscais que especifica, concedidos em desacordo com a legislação de regência do imposto. ”.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 10/12/2018

Número: 23431

Publicado: 10/12/2018

Diário Oficial: 225

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		Decreto n. 23431
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Decreto n. 23431