Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 20/11/2018
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 20.288, de 17 de novembro de 2015, que “Dispõe sobre a estrutura básica e estabelece as competências da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e dá outras providências.”.