Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 23302

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 26/10/2018

Ementa

Declara a opção do Estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2019, da faixa de receita bruta anual até o limite máximo de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 25/10/2018

Número: 23302

Publicado: 26/10/2018

Diário Oficial: 197

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		Decreto n. 23302
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Decreto n. 23302