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de 03/03/2010

Ementa


Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.067, de 19 de abril de 2002 e à Lei nº 1.993, de 2 de dezembro de 2008.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 03/03/2010


Número: 2253
Publicado: 03/03/2010


Diário Oficial: 1440

Downloads:
  Lei n. 2253
 
 

  
  Lei n. 2253

  
  Lei n. 2253 - PL


 
 



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