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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Dispõe sobre a ampliação das metas do Plano Plurianual aprovado pela Lei nº 689, de 27 de dezembro de 1996, ampliado pelo Decreto nº 7690, de 20 de janeiro de 1997, e alterado pelo Decreto nº 7764, de 20 de março de 1997.