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    Detalhes -  DECRETO n. 7823  
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Ementa


Prorroga prazo estabelecido no Artigo 5º do Decreto nº 7562, de 30 de agosto de 1996, prorrogado pelo artigo 1º do Decreto 7687 de 31 de dezembro de 1996.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 12/05/1997


Número: 7823
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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