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DECRETO n. 7823
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Ementa
Prorroga prazo estabelecido no Artigo 5º do Decreto nº 7562, de 30 de agosto de 1996, prorrogado pelo artigo 1º do Decreto 7687 de 31 de dezembro de 1996.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
12/05/1997
Número:
7823
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 7823
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