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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 222  
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de 30/12/1999

Ementa


Acrescenta o § 3º ao Art. 51, da Lei Complementar n.º 67, de 09 de dezembro de 1992.

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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 28/12/1999


Número: 222
Publicado: 30/12/1999


Diário Oficial: 4402

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  Lei Complementar n. 222

  
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