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de 22/12/2009

Ementa


Dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais do Estado de Rondônia.

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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 21/12/2009


Número: 2216
Publicado: 22/12/2009


Diário Oficial: 1394

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  Lei n. 2216
 
 

  
  Lei n. 2216

  
  Lei n. 2216 - PL


 
 



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