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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 221  
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de 30/12/1999

Ementa


Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar n.º 68, de 09 de dezembro de 1992, revoga dispositivos da Lei Complementar n.º 20, de 02 de julho de 1987 e da Lei Complementar n.º 76, de 27 de abril de 1993 e dá outras providências.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 28/12/1999


Número: 221
Publicado: 30/12/1999


Diário Oficial: 4402

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  Lei Complementar n. 221

  
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