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    Detalhes -  DECRETO n. 7817  
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Ementa


Revoga o Decreto nº 7672, de 23 de Dezembro de 1996, e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 02/05/1997


Número: 7817
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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  Decreto n. 7817
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