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    Detalhes -  DECRETO n. 7802  
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Ementa


Dá nova redação ao Parágrafo único do Decreto nº 7626, de 05 de novembro de 1996, que alterou o Decreto nº 7057, de 21 de agosto de 1995.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 23/04/1997


Número: 7802
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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