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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Dispõe sobre a aplicação da Progressão Vertical por Titulação Profissional, exclusiva aos ocupantes de cargos do Grupo Ocupacional Magistério – MAG – 500, art. 4º, do Decreto nº 7592, de 23 de setembro de 1996