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de 10/12/2009

Ementa


Altera e revoga dispositivos da Lei nº 982, de 6 de junho de 2001.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 09/12/2009


Número: 2199
Publicado: 10/12/2009


Diário Oficial: 1386

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  Lei n. 2199

  
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