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de 02/12/2009

Ementa


Altera dispositivos da Lei nº 509, de 8 de setembro de 1993.

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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 02/12/2009


Número: 2198
Publicado: 02/12/2009


Diário Oficial: 1380

Downloads:
  Lei n. 2198
 
 

  
  Lei n. 2198

  
  Lei n. 2198 - PL


 
 



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