Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 7741

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Transfere as atribuições e competência afetas às Procuradorias do Meio Ambiente e do Patrimônio, definidas no Decreto nº 6969/95.

Tipo: 4 - Decreto

Data: 05/03/1997

Número: 7741

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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